Curso Perícia Odontologica Curso Pericia Odontologica

Documentação ortodôntica: fique atento às questões legais


Toda profissão exige uma série de práticas que devem estar de acordo com exigências legais e éticas, incluindo aquelas referentes à guarda de documentos. No caso da Ortodontia e a documentação ortodôntica, além da importância do registro das atividades desempenhadas no atendimento de pacientes, há também questões legais envolvidas com esse aspecto.

Embora não haja uma legislação específica que determine um prazo para a prescrição do prazo de documentos dessa natureza, existem recomendações que resguardam tanto o profissional quanto o paciente, principalmente no caso de uma possível ação judicial.

Discutiremos brevemente o tema a seguir, elucidando algumas questões a respeito da documentação ortodôntica e das obrigações legais dos profissionais da área sobre registro e armazenamento.

O que está incluído na documentação ortodôntica?

Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto os Conselhos Odontologia consideram que a propriedade da documentação ortodôntica seja do paciente e a responsabilidade de armazenar com cuidado, do dentista.

Dentre os documentos que estão incluídos aí, podemos destacar:

Quais são as questões legais envolvendo esses documentos?

O Código de Ética Odontológica determina que o profissional crie um prontuário clínico para o paciente, contendo datas e informações atualizadas sobre procedimentos realizados durante o tratamento.

Considera-se infração ética a negação de qualquer tipo de documento referente ao atendimento para o paciente, o qual poderá solicitar cópia quando precisar, assinando um recibo Além desse registro e do armazenamento durante o período dos atendimentos, existe também uma recomendação para o término do tratamento. Como a documentação pertence ao paciente, o ideal é que fique com ele após o fim do tratamento.

No entanto, como se trata de uma relação entre um prestador de serviços e um consumidor, é importante que o profissional faça cópias. Sobre a ocupação de espaço físico para a guarda desses papéis, existem soluções digitais para armazenamento que garantem segurança e bom estado sem ocupar nenhum espaço.

Afinal, há ou não há prazos para a guarda desses documentos?

O fato de a relação estabelecida entre dentistas e pacientes poder se apoiar em códigos que norteiam relações comerciais, temos acesso a dois prazos distintos em relação à guarda dessa documentação.

De acordo com o Código Civil, artigo 206, o prazo de prescrição é de 3 anos. Já para o Código de Defesa do Consumidor, a prescrição ocorre após um período de 5 anos.

Com os benefícios que os recursos digitais trazem para essa atividade, recomenda-se que o cirurgião dentista guarde pelo prazo maior, a fim de se proteger, lembrando que o original deve ser entregue ao paciente quando solicitado.

No caso de o paciente não solicitar, a recomendação é de que o dentista entregue a documentação ortodôntica original após 5 anos pessoalmente, registrando o fato com um recibo assinado e discriminado, ou seja, constando tudo o que foi entregue.

Quer dominar os principais processos que envolvem a gestão de um consultório? Baixe o E-Book: Práticas essenciais para garantir a boa gestão do consultório odontológico!


Comentários


  • Boa noite, fiz o tratamento por 5 anos com um profissional, porém a um ano não vou mais na manutenção, desanimei pois ele nunca me dava um prazo médio de quando eu iria tirar e não tinha compromisso com horário, eu ficava sempre de 1 A duas horas espetando depois do horário marcado e para quem trabalha isso é difici. Hoje tentei pegar minha documentação para ir para um novo profissional mas não consegui pois ele quer que eu vá pessoalmente leve uma panorâmica, segundo ele não pode me dar ser eu comparecer com ela, que ele precisa emitir um laudo, que tenho que talvez retirar o aparelho é que tenho que assinar um papel solicitando a alta, procede isso tudo para que eu pegue a pasta? E tenho que pagar no dia que for fazer isso tudo? Desde já agradeço a atenção

  • Fui numa clínica e paguei pela pasta panorâmica e a colocação do aparelho só que a dentista não realizou a documentação correta e colocou aparelho no dia seguinte voltei na clínica e pedir ela para tirar sendo que eu tinha pesquisado um tipo de correr comigo pelo fato de eu não ter feito a documentação pedida e que eu já tinha pagado gostaria se no caso o meu dinheiro eu posso recorrer ou não

  • pinhojessicaalves@gmail.com disse:

    Bom dia. Usei aparelho ortodôntico há 6 anos. Porém devido a particularidades anatômicas, um ano e meio depois de retirar, precisei entrar em contato novamente com a clínica, pois os dentes estão voltando a ficar pra frente, mesmo utilizando direitinho a placa alinhadora religiosamente. A dentista ( a nova proprietária da clínica, pois meu dentista anterior aposentou) , me informou que em 6 meses de tratamento, seria o suficiente para realinhar os dentes. Porém devido à pandemia, acabei evitando ir às consultas, visto que já trabalho em área de risco e tenho alguns problemas respiratórios. Porém a dentista ( que faço particular) quer cobrar os meses em que a manutenção não foi realizada. Em cada mês tenho direito à dias consultas desde que, semanais. Porém nem agendei. Isso está certo. Não assinei nenhum contrato que tenha essa informação, ( não teve contrato). O que fazer, e quem procurar. Pior é que tenho receio de caso ela esteja cobrando indevidamente e eu ” denunciar” que ela não realize o trabalho da mesma forma.

  • Paula Souza Carneiro Corrêa disse:

    E quando o paciente deixa uma documentação no consultório mas não retorna para retirar e não inicia o tratamento. Devo guardar? Uma vez que não é meu paciente?

  • Patrícia Aguiar Moura disse:

    Quero munda de clínica odontológica, e perdi a minha dentista a documentação, ela negou, falou que, pra eu levar a documentação tinha que tirar o aparelho, isso é certo?

  • Silvana Florencio Dos Santos disse:

    Excelente texto, muito claro e vai auxliar muitos pacientes meu filho É paciente em uma clinica em que ao que parece desconhecem estas tratativas

  • Me ajudem gente eu coloquei aparelho por muito tempo e não gostei do resultado. Já passo mais de 5 anos eu queria minha documentação ortodontica eles negam ao me dar. O que eu faço? Era obrigação deles ter me dado quando finalizei tratamento mais não dero. Me ajuda gente o que eu faço 3?

  • Sara da Silva Oliveira disse:

    Bom dia, pedi minha documentação na minha clínica pra trocar de clínica, a recepcionista se recusou a dar a minha documentação antes de tirar meu aparelho, ela está certa ?? Eu paguei pelo aparelho e acho injusto eles tirar meu aparelho pq quero mudar de clínica.

  • Estava em uma clínica odontológica a três meses, e queria saber se mesmo assim a pouco tempo,se caso eu querer mudar de clínica tenho direito a o documento odontológico.

  • Vilma Dutra vieira disse:

    Estou fazendo tratamento na clínica do povo em São vicente o meu prótese sobre implante já dura 7 meses paguei 10 mil eles alegam que é por causa da pandemia não Che vou o aparelho e a prótese provisória está mal alinhada não consigo mastigar não me deram nenhum comprovante o que fazer.

  • Miriam da C Lima disse:

    Pedi minha documentação ortodontica e foi cobrado. É certo cobrar? Os documentis são neus por direito e nao há nenhum contrato dizendo que devo fazer isso. Mesmo qua tivesse serua abusivo. Como pedir eus documentos srm que cobrem? Ja terminei o tratamento. Só resta a retirada do aparelho fixo .

  • Graciane Cardoso Durães disse:

    Preciso da minha documentação e eles negou quem eu procuro,fora com essa pandemia eles estão me cobrando os mês que não fui eu não marquei nada até pelos cuidados.

  • Bom dia eu estava fazendo manutenção no aparelho em uma clínica a 3 anos porém não estava satisfeita com o resultado pedir minha documentação pra fazer em outra clinica eles falaram q não pode dar a documentação q eu teria q pagar uma taxa é certo isso?

  • Eu uso aparelho a um ano paguei quando mudei de cidade e acabei esquecendo será q posso fazer sem a documentação o aparelho tando em dias ?

  • Coloquei meu aparelho e na hora de fazer minha segunda manutençao o dentista me informou que eu teria que assinar um contrato de 3 anos, e caso descumprisse o contrato teria que pagar uma multa referente ao tempo restante de contrato, não assinei e queria trocar de clínica para prosseguir meu tratamento, mas a clínica não quer liberar minha documentação, e disseram que para que eu remova o aparelho teria que lhes pagar o valor de R$400,00 reais. Obs: não assinei nenhum documento dizendo que teria multa caso eu quisesse remover o aparelho. O que posso fazer para resolver isso?

  • Boa noite! Vou tirar meu aparelho ortodôntico que já uso há 2 anos e a dentista solicitou a retirada, porém precisa ter a limpeza e a clínica me cobrou pela limpeza nos dentes, isso está correto ou esse procedimento tinha que está incluso ao tratamento?

  • Adônes Andrade Judas disse:

    Solicitei minha pasta ao meu dentista mas ele negou dizendo que a pasta foi gratuita, preciso continuar meu tratamento com outro dentista e preciso da minha pasta, isso é certo? Negar os documentos do cliente?

  • Bom dia
    Minha filha começou a fazer o tratamento com aparelho e tivemos q mudar de estado na solicitação da pasta odontologica falaram q ela era obrigada a retirar o aparelho pq era deles sendo q foi pago para colocar…..e outra o aparelho usado nela não será usado em mais ninguém….posso recorrer

  • Juliana Gonçalves disse:

    Gostaria de mudar de dentista, ele deu minha documentação, minha dúvida é se outro dentista aceita ela,ou tenho que fazer outra…

  • Elenice Caetano Meira disse:

    Oi por favor quero saber sobre o aparelho , minha filha quer mudar de consultório porque não está satisfeita com o atual e já faz mais de 4 anos que ela está lá , tenho que retirar o aparelho ou posso continuar com ele e ir pra outro dentista ? Obrigada

  • Minha filha foi na manutenção hj 24/05 E a dentista não colocou o fio dela Só trocou as borrachinha disse que o fio que ela estava pela segunda vez estava ameaçado e que tinha que melhorar a escovação e por esse motivo ficaria sem o fio e teria que retorna no dia 07/06 ELA TEM 12 ANOS ISSO ESTA CERTO ESTOU PREOCUPADA E PAGUEI A MANUTENÇÃO

  • Eu fiz os exames e raio x e levei para um dentista avaliar meu caso, ele passou o valor blz,mas eu quero levar meu exames em outras clínicas pra ver se consigo um valor melhor, mas o dentista não quer liberar, só se eu pague ele pelo horário que ele usou pra avaliar meu caso

  • Minha sobrinha está fazendo a manutenção do aparelho em uma clínica odontológica, ela não esta satisfeita com o serviço prestado. Pediu a pasta dela para mudar de consultório eles querem 200 reais para liberar isso está certo. O preço não é abusivo.

  • Sandro José de Oliveira disse:

    Por favor precisso de ajuda, faz 3 anos que paguei para colocar um dente de porcelana depois de colocar um provisório no implante com o mesmo dentista, sendo que esses 3 anos conta após ter aguardando todo procedimento de cicatrização etc. Ele só me deu um recibo com descrição de tratamento dentário, Marco consulta e ele sempre cancela com justificativas de imprevisto, já fiz dois molde o último foi julho, e como sempre o laboratório não retornou. O que eu faço?

  • Boa noite. Terminou tratamento do canal, o dentista fica com o rx? Pois junto com o rx deste dente tratado, existe uma panorâmica, onde preciso para dar continuidade a outros procedimentos em clínica diferente. O profissional disse que fica com ele. É correto?

  • Olá boa noite !preciso de ajuda fui em um consultório fiz um contrato nao pesquisei sobre a clinica descobri que assinei documentos que não concordava em me expor colocaram termos juntos com outros papeis pra pessoas assinar sem ler e eu cai o que faço neste caso?

  • Meu filho está fazendo tratamento e 1 vez por mês levo ele no dentista que colocou o aparelho, nesta última consulta ele estava com a garganta “arranhando” eu avisei a clínica, e que mesmo assim iria levá-lo pois a próxima consulta seria só depois de 30 dias, ( ele ficaria 60 dias ) sem atendimento. Enfim chegando ba clínica, foi verificado a temperatura, e estava normal, aguardamos na sala de espera e para minha surpresa o dentista disse que não poderia atendê-lo pois ele estava com suspeita de gripe e ainda cobrou a consulta mesmo sem nenhum atendimento
    Minha dúvida e indignação isso está correto?????? Porque tenho que pagar se não houve atendimento????

  • Olá.
    Minha filha caiu e quebrou os 2 dentes da frente,levei ela a uma clínica dentária bem conhecida.
    Na época ,isso em 2019,falaram q seria feito canal nos 2 dentes,a colocação de pinos e a reconstrução de ambos os dentes.
    Mais os dentes sempre voltavam a cair o pedaço da “reconstrução”.
    Desistimos do clínica e pagamos por fora um outro profissional onde foi constatado por meio de um raio x que a colocação dos pinos não foram feitos apenas o canal e a reconstrução .
    Gostaria de saber quais direitos teria diante desse fato?
    Desde já agradeço

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.